Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site e os serviços da Equanimüs Tecnologia Ltda. (“Equanimüs”), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços. Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

2. Descrição dos Serviços

A Equanimüs fornece um ecossistema integrado de governo digital (plataforma GovOne) que inclui:

• Plataforma de atendimento multicanal para serviços governamentais;
• Sistema omnichannel integrado com 6+ canais de comunicação;
• Inteligência artificial agentificada para atendimento ao cidadão;
• Módulos de publicação oficial (Diário Oficial);
• Ferramentas de colaboração e gestão interna;
• Painéis de análise e governança de dados.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar determinados serviços, poderá ser necessário o cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, o usuário deve notificar a Equanimüs imediatamente.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site e nas plataformas da Equanimüs, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software, código-fonte, marcas e nomes comerciais, é protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/1998, Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996, Propriedade Industrial; Lei nº 9.609/1998, Software).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa da Equanimüs.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:

• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas sem autorização;
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Não interferir no funcionamento normal das plataformas;
• Respeitar a legislação vigente, especialmente a LGPD e o Marco Civil da Internet;
• Não coletar, armazenar ou compartilhar dados de terceiros sem autorização.

6. Nível de Serviço (SLA)

Os termos específicos de nível de serviço, disponibilidade, suporte técnico e manutenção são definidos em contrato específico celebrado entre a Equanimüs e o cliente. Os SLAs incluem indicadores de disponibilidade, tempo de resposta e procedimentos de escalonamento conforme as melhores práticas do mercado e as normas ISO aplicáveis.

7. Limitação de Responsabilidade

A Equanimüs emprega seus melhores esforços para manter os serviços disponíveis e seguros, porém não se responsabiliza por:

• Interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• Falhas de telecomunicação ou infraestrutura de terceiros;
• Danos decorrentes do uso indevido dos serviços pelo usuário;
• Conteúdo gerado ou inserido por terceiros nas plataformas;
• Perdas indiretas, incidentais ou consequenciais, salvo nos casos previstos em lei.

8. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso durante a relação contratual. Esta obrigação permanece vigente mesmo após o encerramento do contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme as melhores práticas de mercado e as certificações ISO 27001 e ISO 27701 mantidas pela Equanimüs.

9. Conformidade e Certificações

A Equanimüs mantém certificações ISO que atestam a qualidade e segurança de seus processos:

• ISO 27001: Segurança da Informação;
• ISO 27701: Privacidade e Proteção de Dados;
• ISO 37001: Antissuborno;
• ISO 37301: Compliance;
• ISO 25001: Qualidade de Software.

10. Rescisão

A Equanimüs poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário aos serviços em caso de violação destes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. O usuário poderá encerrar o uso dos serviços a qualquer momento, respeitados os termos contratuais específicos.

11. Alterações nos Termos

A Equanimüs reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio do site e/ou por e-mail. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Macapá, Estado do Amapá, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato